Especialista em Direito Tributário

Advogado Tributarista em Brasília — Defesa e Planejamento Fiscal Estratégico

Execução fiscal, bloqueio de contas, autos de infração, apreensão de mercadoria e Reforma Tributária. Defesa técnica imediata para proteger seu patrimônio.

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Defesa em Execução Fiscal

Atuação completa em execuções fiscais federais, estaduais e municipais. Exceção de pré-executividade, embargos à execução, nulidade de CDA, desbloqueio de contas bancárias (SisbaJud) e suspensão de leilão judicial de bens.

Cada medida constritiva do Fisco exige resposta jurídica imediata e tecnicamente fundamentada. O bloqueio online via SisbaJud, a penhora de bens e o leilão judicial podem causar danos irreversíveis se não houver defesa tempestiva.

Bloqueio de Contas — SisbaJud

Desbloqueio emergencial de contas bancárias bloqueadas por ordem judicial em execuções fiscais. Proteção de verbas impenhораveis (Art. 833, IV, CPC), substituição de garantia e tutelas de urgência.

O SisbaJud permite o bloqueio instantaneo de todas as contas do executado. Verbas de natureza alimentar, salários e valores até 40 salários mínimos em caderneta de poupanca são impenhораveis e podem ser desbloqueados mediante comprovação.

Defesa em Auto de Infração

Impugnação administrativa perante o CARF e Secretarias de Fazenda. Ações anulatorias e mandados de segurança contra autos de infração com vícios formais ou materiais.

A defesa técnica pode resultar na nulidade total ou parcial do auto de infração, reduzindo significativamente o crédito tributário exigido e evitando inscrição em dívida ativa.

Apreensão de Mercadoria — Mandado de Seguranca

Mandado de segurança preventivo e repressivo para liberação de mercadorias apreendidas pelo Fisco como meio coercitivo de cobrança. Atuação com base nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF.

O STF consolidou que a apreensão de mercadorias como meio de coerção ao pagamento de tributos é ilegal. A liberação pode ser obtida em caráter liminar, restabelecendo imediatamente a operação do contribuinte.

Planejamento Tributário

Estratégias lícitas de elisão fiscal para redução de carga tributária. Escolha de regime fiscal, reorganização societária, constituição de holdings, aproveitamento de incentivos e créditos de PIS/COFINS.

O planejamento tributário permite antecipar riscos, evitar autuações e organizar as atividades econômicas de forma a reduzir legalmente a carga fiscal. Atuação especializada na tributação do agronegócio, recuperação de créditos tributários, estruturação de operações de exportação e consultoria para empresas em regime de lucro presumido e lucro real.

Reforma Tributária — Adaptação Empresarial

Assessoria para empresas na transição ao novo sistema tributário (EC 132/2023). Análise de impactos da CBS, IBS e Imposto Seletivo, revisão de contratos e precificação para o período 2026-2033.

A substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelos novos tributos exige planejamento imediato. A transição ao IVA Dual demanda auditoria legal sobre rastreabilidade de créditos, reestruturação de cadeias de suprimentos e adequação das regras de não-cumulatividade. Empresas do setor de serviços e comércio de Brasília que se anteciparem terão vantagem competitiva significativa na transição.

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Perguntas Frequentes sobre Direito Tributário

Recebi um auto de infração. Qual o prazo para me defender?

O prazo para impugnação administrativa de um auto de infração é, em regra, de 30 dias a partir da notificação. É fundamental não deixar o prazo transcorrer sem manifestação, pois a ausência de defesa pode resultar na constituição definitiva do crédito tributário e inscrição em dívida ativa. A defesa técnica por advogado tributarista pode identificar vícios formais e materiais que levem à nulidade ou redução da autuação. Fale com nosso especialista para uma análise do seu caso.

Minha conta bancária foi bloqueada pelo SisbaJud. O que posso fazer?

O bloqueio de contas via SisbaJud pode ser contestado imediatamente por meio de exceção de pré-executividade ou petição nos autos, demonstrando a impenhorabilidade de verbas alimentares como salários e aposentadorias, protegidas pelo Art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Também é possível requerer a substituição da penhora por garantia menos gravosa. A atuação deve ser urgente para restabelecer o acesso aos recursos. Fale com nosso especialista para uma análise do seu caso.

É possível anular uma Certidão de Dívida Ativa (CDA)?

Sim. A CDA pode ser anulada quando apresenta vícios formais ou materiais, conforme o Art. 202 do CTN e o Art. 2o, parágrafo 5o, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Exemplos incluem ausência de fundamentação legal, erro no valor do crédito, prescrição intercorrente e excesso de execução. A nulidade pode ser arguida por exceção de pré-executividade ou embargos à execução. Fale com nosso especialista para uma análise do seu caso.

Tive mercadoria apreendida pelo Fisco. Consigo liberar rapidamente?

Sim. O mandado de segurança com pedido liminar é o instrumento mais ágil para obter a liberação imediata das mercadorias. O STF consolidou nas Súmulas 70, 323 e 547 que a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de cobrança de tributos é ilegal. A liberação pode ser obtida em caráter liminar, muitas vezes em 24 a 48 horas, restabelecendo a operação do contribuinte. Fale com nosso especialista para uma análise do seu caso.

O que é planejamento tributário e como ele reduz meus impostos?

Planejamento tributário é o conjunto de estratégias lícitas para organizar atividades econômicas de modo a reduzir legalmente a carga fiscal — a chamada elisão fiscal. Inclui a escolha do regime tributário mais adequado, reorganizações societárias, constituição de holdings e aproveitamento de incentivos e créditos fiscais. Difere da evasão fiscal, que é ilegal. Um planejamento bem estruturado pode gerar economia tributaria significativa de forma segura. Fale com nosso especialista para uma análise do seu caso.

Como a Reforma Tributária afeta minha empresa?

A Reforma Tributária (EC 132/2023) substituirá PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IBS, CBS e Imposto Seletivo, com transição entre 2026 e 2033. Os impactos variam conforme o setor, regime tributário e cadeia de fornecedores. Empresas devem revisar contratos, precificação e obrigações acessórias desde já. O acompanhamento por advogado tributarista é essencial para identificar riscos e oportunidades. Fale com nosso especialista para uma análise do seu caso.

Posso me defender de uma execução fiscal sem pagar a dívida?

Sim. A exceção de pré-executividade pode ser interposta sem necessidade de garantia do juízo, para questões que dispensam dilação probatória, como prescrição e nulidade formal da CDA. Os embargos à execução, em regra, exigem garantia, mas há possibilidade de dispensa judicial em casos específicos. O parcelamento administrativo também suspende a exigibilidade do crédito. Cada caso demanda análise individualizada. Fale com nosso especialista para uma análise do seu caso.

O escritório atende empresas de todo o Brasil?

Sim. O escritório Larsen Nunes atende presencialmente em Brasília/DF e de forma online em todo o Brasil por videoconferência e WhatsApp. A localização na capital federal, com proximidade aos tribunais superiores (STF e STJ), ao CARF e aos órgãos federais, é vantagem estratégica para demandas de âmbito federal. O atendimento remoto mantem a mesma qualidade e ágilidade do presencial. Fale com nosso especialista para uma análise do seu caso.

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